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Áreas de Direito22 de abril de 20242 min de leitura

Registos e Solicitadoria

A área de Registos e Solicitadoria abrange um conjunto de atividades jurídicas relacionadas com a formalização e publicitação de atos e negócios jurídicos, bem como com a assessoria e representação de pessoas singulares e coletivas em diversas situações legais.

  • Registos Prediais: inscrição e averbamento de direitos reais sobre imóveis, como compra e venda, hipotecas, penhoras, etc.
  • Registos Comerciais: inscrição e alteração de atos societários, como constituição de empresas, alteração de capital, nome, etc.
  • Registos de Pessoas Coletivas: inscrição e alteração de informações sobre entidades coletivas, como associações, sindicatos, fundações, etc.
  • Registos de Bens Móveis: inscrição de garantia real sobre bens móveis, como automóveis, embarcações e aeronaves.
  • DPA (Documentos Particulares Autenticados) e outros contratos: elaboração de contratos diversos, como compra e venda de imóveis, partilhas, locação, prestação de serviços, etc.
  • Procurações e declarações.