DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O Direito Processual Civil desempenha um papel crucial no sistema jurídico português, sendo responsável por regular ações judiciais, procedimentos cautelares, processos executivos, processos de injunção, entre outros. Este ramo do direito, focado em litígios civis, estabelece as regras e os princípios orientadores da tramitação dos processos judiciais, garantindo a proteção dos direitos das partes envolvidas. 

Uma das principais funções do processo civil é assegurar o acesso à justiça a todos os cidadãos, promovendo a igualdade perante a lei e a resolução pacífica de conflitos, tendo sempre em foco a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. 

Para além disso, o processo civil contribui para a eficácia do sistema jurídico, permitindo através de ações declarativas, cautelares ou executivas que as decisões judicias sejam cumpridas.   

A importância do Direito Processual Civil manifesta-se em diferentes aspetos, sendo evidente que se constitui como uma garantia do acesso à justiça, proteção dos direitos fundamentais e um contributo imprescindível para a eficácia das decisões judiciais. Só é possível vivermos numa sociedade justa, se os litígios civis forem resolvidos em conformidade com os princípios do Estado de Direito e, o Processo Civil é um ramo que em muito contribui para esse fim.