DIREITO DO CONSUMIDOR

O consumidor ocupa, no âmbito de uma relação comercial, uma posição vulnerável, na medida em que, não dispõe de meios de atuação igualitários e encontra-se, muitas vezes, subordinado às políticas e clausulas contratuais gerais definidas pelas empresas de grande dimensão. 

Nesta perspetiva, o Direito do Consumidor visa proteger os consumidores no âmbito das suas relações de consumo, equilibrando a relação de poder e garantindo harmonia entre as partes. Com essa finalidade, o Direito do Consumidor prevê os mecanismos de defesa para aqueles que se sintam lesados nas suas relações de consumo e exerçam plenamente os seus direitos.