Caso tancos

Um parecer sobre a intervenção da hierarquia no MP foi definido como doutrina por Lucília Gago e está a provocar fortes críticas de procuradores. Tudo começou com uma ordem no processo das armas de Tancos.

Foi no inquérito ao caso de Tancos que tudo começou. A polémica em torno da diretiva da Procuradora-Geral da República em que a doutrina passa a ser que a hierarquia pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores" dos procuradores, deriva de uma ordem hierárquica no processo do roubo de armas em Tancos e já se transformou num debate sobre a autonomia do Ministério Público (MP) e a intervenção do poder político, O líder sindical dos magistrados do MP diz que é "o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efetuado no regime democrático". Lucília Gago diz que não é verdade, mas os partidos políticos querem ouvir as suas explicações.

No despacho que fez, segundo foi noticiado pela revista Sábado, Morais Pinto defendeu que a competência para realizar inquirições ao presidente da República e ao primeiro-ministro pertence aos serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça. E ordenou que fossem eliminadas dos autos as 48 perguntas que os procuradores Vítor Magalhães, Cláudia Porto e João Valente pretendiam ver respondidas, enquanto testemunhas, por Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa. Os três procuradores exigiram que o diretor do DCIAP colocasse a ordem por escrito, o que resultou no referido despacho de 30 páginas.

Esta ação de Morais Pinto foi entendida em alguns setores do MP como uma interferência no trabalho dos procuradores. Foi na sequência das dúvidas criadas que Lucília Gago decidiu pedir o parecer ao Conselho Consultivo. E fê-lo após sugestão, em outubro passado, do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), onde o tema motivou divergências. O CSMP é formado por 18 membros, entre procuradores, membros eleitos pela Assembleia da República e membros designados pela ministra da Justiça e é presidido pela procuradora-geral da República

Nesta altura já soava o alarme no Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), com advertências públicas: "Sem autonomia interna, a autonomia externa do Ministério Público corre o risco de se transformar numa fraude para o povo em nome do qual a justiça é administrada." O SMMP apelou então à procuradora-geral da República e ao CSMP para que "determinem a proibição e correspondente punição de práticas ilegais que são e serão sempre insustentáveis".